Termos de Serviço
Última atualização: 11 de setembro de 2026
Este documento descreve as políticas atuais da uTime, redigidas com base nas funcionalidades da plataforma em vigor à data indicada acima. Antes de ser considerado como aconselhamento jurídico definitivo ou uma avaliação formal de conformidade legal, este documento deve ser revisto por um advogado ou jurista qualificado.
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma uTime por clientes, negócios e profissionais. Ao utilizar a uTime, o utilizador aceita ficar vinculado a estes Termos. Caso não concorde com algum destes Termos, não deverá utilizar a plataforma.
1. Sobre a uTime
A uTime é uma plataforma digital que permite a clientes descobrir negócios e profissionais da área da beleza e do bem-estar, consultar os serviços disponíveis, ver os horários disponíveis para marcação, e efetuar marcações online.
A uTime permite igualmente a negócios e profissionais gerir o respetivo negócio, configurar serviços, gerir profissionais e membros de equipa, gerir horários de funcionamento, gerir marcações e a informação de clientes relevante para o efeito, e, de forma opcional, integrar a sua agenda com o Google Calendar.
2. Aceitação Destes Termos
Negócios e profissionais que criam uma conta na uTime aceitam expressamente estes Termos no momento do registo. Os clientes que efetuam uma marcação através da uTime, mesmo sem criar conta, aceitam igualmente os Termos aplicáveis à utilização da funcionalidade de marcação, na medida em que sejam relevantes para essa utilização.
3. Contas de Negócios e Profissionais
Os negócios e profissionais que utilizam a uTime são responsáveis por:
- Fornecer informação exata e verdadeira
- Manter a informação da conta atualizada
- Proteger as credenciais de acesso à sua conta
- Assegurar que possuem os direitos necessários sobre a informação que introduzem na uTime
- Utilizar a plataforma de forma lícita
- Fornecer informação exata sobre os serviços prestados e a respetiva disponibilidade
4. Clientes
Os clientes podem efetuar marcações na uTime sem necessidade de criar conta. Os clientes são responsáveis por fornecer informação exata, nomeadamente o seu nome, número de telefone e endereço de e-mail, uma vez que esta informação é essencial para que o negócio ou profissional possa prestar o serviço e comunicar sobre a marcação.
5. Marcações
Uma marcação representa um pedido de reserva de um serviço junto de um negócio ou profissional. A disponibilidade apresentada através da uTime depende da informação configurada pelo próprio negócio ou profissional (por exemplo, horários de funcionamento e disponibilidade da equipa).
O negócio ou profissional é responsável pela efetiva prestação do serviço marcado. As regras de cancelamento e de alteração de marcações podem ser determinadas pelo respetivo negócio ou profissional, podendo variar entre diferentes negócios presentes na plataforma.
6. Relação Entre Cliente e Negócio
A uTime disponibiliza a tecnologia e a plataforma que ligam clientes e negócios/profissionais, facilitando a marcação de serviços. A relação de prestação de serviço estabelece-se, primariamente, entre o cliente e o negócio ou profissional (“Cliente ↔ Negócio/Profissional”).
A uTime não é a prestadora dos serviços de beleza, bem-estar, barbearia, cabeleireiro ou de qualquer outra natureza anunciados pelos negócios na plataforma, não assumindo responsabilidade pela execução, qualidade ou resultado desses serviços, que cabe exclusivamente ao respetivo negócio ou profissional.
Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidades que, nos termos da lei portuguesa ou da União Europeia aplicável, não possam ser validamente excluídas ou limitadas, nomeadamente em caso de dolo, negligência grosseira, ou noutras situações em que a lei imponha responsabilidade imperativa.
7. Google Calendar
A integração com o Google Calendar é opcional. Cabe a cada profissional decidir se pretende ligar a sua conta do Google Calendar à uTime. A ligação requer autorização concedida através do Google (Google OAuth).
Uma vez concedida a autorização, a uTime pode criar, atualizar e eliminar eventos no Google Calendar do profissional, correspondentes às respetivas marcações na uTime. A uTime não importa nem copia os eventos pessoais já existentes na agenda do Google Calendar do profissional.
O profissional pode desligar ou revogar esta autorização a qualquer momento, através dos mecanismos disponibilizados na uTime e/ou diretamente através das definições da sua conta Google.
8. Comunicações Transacionais
Os clientes poderão receber comunicações necessárias ao funcionamento da respetiva marcação, incluindo confirmações, lembretes, alterações, cancelamentos, e outra informação operacional diretamente relacionada com a marcação. Estas comunicações têm natureza de serviço e não constituem mensagens de marketing.
9. Propriedade Intelectual
O software da uTime, a marca, o logótipo, o design e demais conteúdos originais da plataforma pertencem à uTime ou aos seus licenciantes, encontrando-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Nenhuma disposição destes Termos concede ao utilizador qualquer direito ou licença sobre estes elementos, exceto na medida do necessário para utilizar a plataforma nos termos aqui previstos.
Os negócios e profissionais mantêm os direitos sobre o conteúdo e os dados que submetem na uTime (por exemplo, fotografias, descrições de serviços ou informação do negócio), concedendo à uTime a licença necessária para alojar, apresentar e processar esse conteúdo no âmbito da prestação do serviço.
10. Utilizações Proibidas
Ao utilizar a uTime, o utilizador compromete-se a não:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais
- Praticar atos de fraude
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados
- Tentar comprometer, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento da plataforma
- Introduzir malware ou desenvolver qualquer atividade maliciosa
- Realizar pedidos automatizados abusivos (por exemplo, scraping massivo ou ataques de negação de serviço)
- Recolher, sem autorização, dados de outros utilizadores da plataforma
- Praticar atos que violem direitos de terceiros
11. Disponibilidade do Serviço
A uTime procura disponibilizar um serviço fiável, mas não garante uma disponibilidade ininterrupta ou totalmente isenta de erros. Poderão ocorrer interrupções do serviço devido a manutenção, atualizações, problemas técnicos, falhas de fornecedores terceiros, ou eventos alheios ao controlo razoável da uTime.
12. Serviços de Terceiros
Determinadas funcionalidades da uTime dependem de serviços prestados por terceiros, nomeadamente fornecedores de infraestrutura tecnológica, fornecedores de envio de e-mail, e o Google Calendar. A disponibilidade destes serviços de terceiros pode afetar o funcionamento das correspondentes funcionalidades da uTime, não sendo a uTime responsável por indisponibilidades que resultem diretamente de falhas desses serviços de terceiros.
13. Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a uTime não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma, nem pela execução, qualidade ou resultado dos serviços prestados pelos negócios e profissionais, os quais são inteiramente responsáveis pelos serviços que anunciam e prestam através da uTime.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser validamente excluída ou limitada ao abrigo da legislação portuguesa ou da União Europeia aplicável, nomeadamente em matéria de proteção do consumidor.
14. Suspensão e Cessação
A uTime pode suspender ou cessar o acesso de um utilizador à plataforma em caso de: violação material destes Termos; prática de fraude; comportamento abusivo; existência de riscos de segurança para a plataforma ou para outros utilizadores; ou quando tal seja exigido por lei ou por decisão de autoridade competente.
Os negócios e profissionais podem, da mesma forma, deixar de utilizar a uTime a qualquer momento, sem prejuízo de eventuais obrigações contratuais que se mantenham aplicáveis após a cessação.
15. Alterações a Estes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. Em caso de alterações materiais, procuraremos comunicá-las de forma adequada, através da plataforma ou de outro meio apropriado. A data de última atualização é sempre indicada no topo desta página.
16. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa e, quando aplicável, pelo direito da União Europeia. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, e sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis em matéria de proteção do consumidor, será competente o tribunal português territorialmente competente nos termos da lei.
17. Informação Legal e Empresarial
A entidade responsável pela uTime é a seguinte:
- Entidade legal: uTime
- Contacto geral: [email protected]
- Última atualização: 11 de setembro de 2026
18. Contacte-nos
Para questões relacionadas com estes Termos de Serviço, contacte-nos através de [email protected].